Atualizado em: 12/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000028/2024Dispensa000028/202425/10/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PADARIA PARA AS REUNIOES: ORDINARIA, EXTRAORDINARIA E REUNIAO DIVERSAS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE IPANEMA MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.995,70R$ 1.995,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialPao Frances 50gPao fraces - grandeUNIDADE90,0000R$ 0,63R$ 56,70
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialPao de CebolaSacola de Pao de Cebola - 10 unidadesUNIDADE9,0000R$ 7,00R$ 63,00
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialPao de FormaSacola de Pao de FormaUNIDADE9,0000R$ 9,00R$ 81,00
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialApresuntadoFornecimento de produtos de padariaMES4,0000R$ 27,50R$ 110,00
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialBolo Redondobolo redondo em sacolaUNIDADE18,0000R$ 7,00R$ 126,00
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialPao Sovado - SacolaSacola de Pao SovadoUNIDADE18,0000R$ 7,00R$ 126,00
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialPao AnjaoPao redondo doce grandeUNIDADE16,0000R$ 9,00R$ 144,00
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialBolo sem confeite tabuleiroTabuleiro de bolo - sem confeiteUNIDADE3,0000R$ 57,50R$ 172,50
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialMortadela tipo BolonhaMortadela defumadaKILOGRAMAS6,0000R$ 29,00R$ 174,00
DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA51.658.504/0001-34MaterialPao de QueijoPao de queijo unidadeUNIDADE85,0000R$ 2,50R$ 212,50
000027/2024Dispensa000027/202416/10/2024Contratacao de empresa para fornecimento de tonner, copias e encadernacao, para atender as necessidades da Camara Municipal de Conceicao de Ipanema MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.811,00R$ 1.811,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANA MARIA DA CUNHA RIBEIRO04.503.261/0001-85ServicoENCADERNACAOENCADERNACAO GERALUNIDADE20,0000R$ 6,00R$ 120,00
ANA MARIA DA CUNHA RIBEIRO04.503.261/0001-85ServicoTONNER IMPRESSORA HP 132fwImpressora Sala AdvogadoUNIDADE5,0000R$ 59,00R$ 295,00
ANA MARIA DA CUNHA RIBEIRO04.503.261/0001-85ServicoTONNER IMPRESSORA BROTHER 1617Impressora SecretariaUNIDADE6,0000R$ 69,00R$ 414,00
ANA MARIA DA CUNHA RIBEIRO04.503.261/0001-85ServicoTONNER IMPRESSORA HP 1160Impressora ContabilidadeUNIDADE5,0000R$ 89,00R$ 445,00
ANA MARIA DA CUNHA RIBEIRO04.503.261/0001-85ServicoXEROXCopias diversas - Projetos de Leis - Orcamento 2025UNIDADE1790,0000R$ 0,30R$ 537,00
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