Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2019Compra Direta000008/201905/04/2019FLS.SOLTA C/200 FLS FORM-21,6X32 EM BRANCO. FLS.AVS.P/LIVRS.EM BRANCO C/50F FORM.21,6X31,8DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$676,55
000005/2019Compra Direta000009/201910/04/2019MANUTENCAO NOS EXTINTORESDISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$700,00
000006/2019Compra Direta000010/201925/04/2019Aquisicao de material para reparos e manutenao predio sede da Camara.DISPENSA,ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$993,40