Atualizado em: 21/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2025Dispensa000012/202515/04/2025Contratacao de pessoa fisica para instalacao de ventilador de teto, incluindo fornecimento de materiais necessarios.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 258,00R$ 258,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DANIEL DE OLIVEIRA RAMOS100.880.276-00ServicoInstalacao de VentiladorInstalacao de ventilador de teto com fornecimento de materiaisUNIDADE1,0000R$ 258,00R$ 258,00
000010/2025Dispensa000011/202504/04/2025Contratacao de emrpesa para aquisicao de equipamentos e mobiliario para Camara Municipal de Conceicao de Ipanema-MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.889,00R$ 3.889,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Rubem Conde da Silva Araujo 0439274660018.981.033/0001-25MaterialSanduicheira GrillAparelho eletrico para o preparo de sanduiches, dotado de placas antiaderentes para facilitar a limpeza, sistema de fechamento e controle automatico de temperatura.UNIDADE1,0000R$ 89,00R$ 89,00
Rubem Conde da Silva Araujo 0439274660018.981.033/0001-25MaterialVENTILADORVentilador de coluna - 3 velocidades - coluna com regulagemUNIDADE1,0000R$ 320,00R$ 320,00
Rubem Conde da Silva Araujo 0439274660018.981.033/0001-25MaterialVENTILADOR DE TETOVentilador de teto Pera New tres pas, branco tron - luxoUNIDADE1,0000R$ 420,00R$ 420,00
Rubem Conde da Silva Araujo 0439274660018.981.033/0001-25MaterialCADEIRA GIRATORIACadeira de escritorio de alto padrao, com estrutura ergonomica, ajuste de altura, revestimento acolchoado e apoio para bracos, garantindo conforto e postura adequada.UNIDADE1,0000R$ 1.140,00R$ 1.140,00
Rubem Conde da Silva Araujo 0439274660018.981.033/0001-25MaterialCELULAR REDMI NOT 13 BLACK 256 GBCelular Redmi not 13 Black 256 GBUNIDADE1,0000R$ 1.920,00R$ 1.920,00
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