PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Conceição de Ipanema - MG
Atualizado em: 27/02/2026 11:42:44

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000002/2026Dispensa000003/202613/01/2026Assessoria Administrativa e financeira na elaboracao, acompanhamento e envio de relatorios ao TCE, ao Tesouro Nacional e Receita Federal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.000,00R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SILVIO NUNES DE CARVALHO737.073.256-87ServicoAssessoria Administrativa e FinanceiraPretacao de servicos de assessoria administrativa e financeira na elaboracao, acompanhamento e envio de relatorios ao TCE, ao Tesouro Nacional e Receita FederalMes12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
000001/2026Dispensa000002/202612/01/2026Contratacao de empresa especializada para licenciamento temporario de uso de software integrado de Gestao Publica Municipal, com atualizacao mensal e manutencao legal, corretiva e evolutiva, incluindo migracao de dados, implantacao, treinamento e suporte tecnico presencial e remoto, atendendo as exigencias do SICOM e as NBCASP, contemplando os modulos de Contabilidade, Controle Interno, Recursos Humanos, Patrimonio, Protocolo, Materiais e Estoque, Compras, Licitacoes, Contratos e Portal da Transparencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.800,00R$ 8.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POLIS GESTAO TECNOLOGICA DA INFORMACAO22.296.587/0001-60ServicoLicenciamento de software integrado de Gestao Publica MunicipalContratacao de empresa para licenciamento de software integrado de Gestao Publica Municipal, com atualizacao, implantacao, migracao de dados e suporte tecnico, atendendo ao SICOM e as NBCASP.Mes4,0000R$ 2.200,00R$ 8.800,00
000001/2026Inexigibilidade000001/202612/01/2026Contratacao de empresa especializada em assessoria e consultoria juridica, para atender as necessidades da Camara Municipal de Conceicao de Ipanema/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 94.800,00R$ 94.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAURICIO & MAURICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS10.233.323/0001-89ServicoPRESTACAO D SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS JURIDICOSempresa especializada em assessoria e consultoria juridica, para atender as necessidades da Camara Municipal de Conceicao de IpanemaUNIDADE12,0000R$ 7.900,00R$ 94.800,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS