Atualizado em: 15/04/2026 15:33:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2026Dispensa000007/202606/04/2026Contratacao de empresa para manutencao e recarga nos extintores da Camara Municipal de Conceicao de Ipanema MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 720,00R$ 720,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Adila Alves de Almeida Marchese Viana27.686.959/0001-89ServicoMANUTENCAO DOS EXTINTORESRecarga dos extintores com po BCUNIDADE2,0000R$ 360,00R$ 720,00
000005/2026Dispensa000006/202630/03/2026Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos manutencao e instalacao de aparelhos de climatizacao e utilidades domesticas para Camara Municipal de Conceicao de Ipanema/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 60.551,65R$ 56.760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoManutencao bebedouro UNIDADE5,0000R$ 250,00R$ 1.250,00
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoManutencao Geladeira UNIDADE5,0000R$ 350,00R$ 1.750,00
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoFiltro Bebedouro UNIDADE8,0000R$ 220,00R$ 1.760,00
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoInstacao tubulacao de cobreInstalacao de tubos de cobreUNIDADE10,0000R$ 200,00R$ 2.000,00
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoTroca de termostato UNIDADE10,0000R$ 300,00R$ 3.000,00
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoMANUTENCAO NOS ARES CONDICIOANADOS UNIDADE20,0000R$ 350,00R$ 7.000,00
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoRECARGA DE GASRECARGA DE GASUNIDADE15,0000R$ 500,00R$ 7.500,00
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoINSTALACAO DE AR CONDICIONADO UNIDADE20,0000R$ 750,00R$ 15.000,00
50.085.846 SOSTENES RODABEL LIMA50.085.846/0001-40ServicoLimpeza e Higienizacao ar condicionadoLimpeza e Higienizacao dos ares condicionadosUNIDADE50,0000R$ 350,00R$ 17.500,00
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