Atualizado em: 18/01/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000004/2024Dispensa000004/202415/01/2024Plataforma de BackUp em nuvemLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 14.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MICRODADOS SISTEMAS LTTDA07.228.857/0001-02ServicoPLATAFORMA DE BACKUP EM NUVEMInstalacao e treinamento da plattaforma de backup Volume de Dados 1 TB Monitoracao 24x7 da execucao dos backups Notificacao diaria referente as execucoes das tarefas do backup Retencao de um backup diario com retencao de dois dias Portal de gestao de usuarios Extracao de relattorios para auditoria Disponibilizacao de novas versoes e funcionalidades dos lancamentos dos softuares suporte tecnico Politica de recuperacao de desastresUNIDADE12,0000R$ 1.200,00R$ 14.400,00
000003/2024Dispensa000003/202411/01/2024Contratacao de servicos tecnicos com fornecimento de sistema de gestao eletronico de documentos (GED)Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EXECUTA COWORKING32.473.819/0001-62ServicoGED Contratacao de servicos tecnicos com fornecimento de sistema de gestao eletronico de documentosServicos tecnicos gestao eletronico de documentos (GED)MES12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
000002/2024Dispensa000002/202411/01/2024Contratacao de empresa para prestacao de servico de Assessoria JuridicaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS SOC DE ADVOCA25.155.545/0001-06ServicoPRESTACAO DE SERVICOS EM ASSESSORIA JURIDICA Mes12,0000R$ 4.500,00R$ 54.000,00
000001/2024Dispensa000001/202411/01/2024Contratacao de empresa para prestacao de servico de assessoria e suporte tecnico para o setor de compras e licitacao, e patrimonioLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Armando Junior de Oliveira Anastacio - MEI35.377.226/0001-90ServicoPrestacao de Servico de AssessoriaContratacao de empresa para prestacao de servico de assessoria e suporte tecnico para o setor de compras e licitacao e patrimonioMes12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
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